O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal, no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 030/2023, instaurado pela Portaria nº 859, de 19 de outubro de 2023, para apuração preliminar de possível irregularidade na incorporação de função gratificada.

Considerando os autos encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa e o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, diante da inexistência de ato interruptivo válido do prazo prescricional, sendo determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 28 de maio de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal