O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal, no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 040/2021, instaurado pela Portaria nº 719, de 29 de setembro de 2021, para apuração de fatos relacionados ao reconhecimento de dívida referente aos serviços prestados por 06 (seis) Diretores Escolares no período de 07/01/2020 a 09/02/2020.

Considerando os autos encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa e o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, concluiu-se pela inexistência de má-fé ou irregularidade funcional por parte dos envolvidos, não sendo constatados elementos aptos a ensejar responsabilização administrativa, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 28 de maio de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal