O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal, no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 020/2022, instaurado pela Portaria nº 312, de 27 de maio de 2022, para apuração de eventual responsabilidade administrativa decorrente dos fatos relacionados ao reconhecimento de dívida decorrente da realização de aulas adicionais por professores da EMEI Irene Coelho Cruz, durante o período compreendido entre os anos de 2020 e 2021.

Considerando os autos encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa e o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, concluiu-se que, não foi possível individualizar conduta funcional apta a ensejar responsabilização disciplinar, tendo sido igualmente reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 28 de julho de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal