O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal, no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 045/2021, instaurado pela Portaria nº 720, de 29 de setembro de 2021, para apuração de eventual responsabilidade administrativa relacionada ao Termo de Reconhecimento de Dívida decorrente da contratação temporária da servidora S. S. S. C., no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Considerando os autos encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa e as manifestações técnicas e jurídicas constantes do processo, verificou-se que o procedimento foi regularmente instaurado, instruído, julgado e arquivado, não havendo elementos que justificassem sua reabertura ou a realização de novo julgamento em razão da superveniência da Instrução Normativa SJU nº 05/2022. Assim, foi determinada a manutenção do arquivamento dos autos, preservando-se a validade dos atos administrativos já praticados e a segurança jurídica das decisões anteriormente proferidas.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 29 de junho de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal