RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Alegria em Movimento – Celebrando a Infância em Itaúba”, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITAÚBA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à convivência familiar e comunitária e à dignidade;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberar sobre políticas, programas e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o Projeto “Alegria em Movimento – Celebrando a Infância em Itaúba”, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de proporcionar às crianças e adolescentes do Município de Itaúba uma programação especial em comemoração ao Dia das Crianças;

CONSIDERANDO que o referido projeto busca proporcionar um espaço seguro, acolhedor, gratuito e inclusivo, possibilitando que crianças e adolescentes de diferentes realidades sociais possam brincar, interagir, participar de atividades recreativas e fortalecer os vínculos de convivência comunitária;

CONSIDERANDO que a proposta contempla a disponibilização de brinquedos infláveis, proporcionando atividades recreativas e de lazer às crianças e adolescentes participantes;

CONSIDERANDO que o valor apresentado para a execução da ação referente à oferta dos brinquedos infláveis corresponde a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);

CONSIDERANDO a apreciação da matéria pelo Plenário do CMDCA, durante a reunião realizada em 08 de setembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 011/2026;

CONSIDERANDO que, após análise e discussão, o Projeto “Alegria em Movimento – Celebrando a Infância em Itaúba” foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes do Plenário do CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Projeto “ALEGRIA EM MOVIMENTO – CELEBRANDO A INFÂNCIA EM ITAÚBA”, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à realização de programação especial em comemoração ao Dia das Crianças, contemplando crianças e adolescentes do Município de Itaúba/MT.

Art. 2º O projeto tem por finalidade promover uma ação recreativa, inclusiva e gratuita, proporcionando às crianças e adolescentes um espaço seguro e acolhedor para lazer, brincadeiras, interação social e convivência comunitária.

Art. 3º Fica aprovada, no âmbito do projeto, a destinação do valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para a oferta de brinquedos infláveis, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º A execução do projeto deverá observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à proteção integral e à garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela organização e execução das ações previstas no projeto, observadas as normas administrativas, orçamentárias e de contratação aplicáveis.

Art. 6º A presente aprovação fica vinculada à deliberação registrada na Ata nº 011/2026, referente à reunião ordinária realizada pelo CMDCA em 08 de setembro de 2026.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúba/MT, 08 de setembro de 2026.

ELAINE CRISTINA POCUB CARLOT

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Itaúba – Mato Grosso