DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 7836/2026, DISPENSA 062/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	047/2026 e 048/2026.
OBJETO:	“Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de segurança privada e brigadista, com disponibilização de profissionais devidamente habilitados e credenciados, destinados à segurança, prevenção e atendimento a situações de emergência durante a realização de eventos promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de Campinápolis-MT”.
EMPRESA/NOME:	BETA FORCE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA; GIOVANA RODRIGUES TOMAZI LTDA.
CNPJ/CPF:	44.121.530/0001-63; 19.619.755/0001-05.
VALOR TOTAL:	R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais); R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	HEITOR REZENDE SOARES
MATRÍCULA:	5531
CARGO:	DIRETOR DE PATRIMONIO
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	DANIEL JUNIOR DOS SANTOS
MATRICULA	5562
CARGO:	COORDENADOR DE IMPRENSA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal