O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal, no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 008/2021, instaurado pela Portaria nº 489, de 14 de julho de 2021, para apuração de fatos relacionados ao atendimento administrativo prestado pela então servidora S. M. O., conforme Requerimento nº 116/2021.

Considerando os autos encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, verificou-se que não foram realizados atos instrutórios durante o período em que a servidora mantinha vínculo funcional com a Administração Municipal, bem como que, no decorrer da tramitação do processo, ocorreu seu desligamento dos quadros do Município. Diante da inexistência de medidas disciplinares passíveis de aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, foi determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 17 de julho de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal