“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 327.743,61 (Trezentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), na seguinte dotação:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

304–VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1014– Saúde Melhor Para Todos

2.078– Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Vigilância Sanitária

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 20.000,00

3.1.91.00.00 - Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades

Valor.................................................................R$ 2.000,00

FONTE DE RECURSO: 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS União

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

305–Vigilância Epidemiológica

1014– Saúde Melhor Para Todos

2.080– Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Vigilância Epidemiológica

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 240.743,61

FONTE DE RECURSO: 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS União

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

304–VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1008– Modernização da Administração Pública

1.015– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Vigilância Sanitária

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 32.500,00

FONTE DE RECURSO: 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS União

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

305–Vigilância Epidemiológica

1008– Modernização da Administração Pública

1.016– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Vigilância Epidemiológica

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 32.5000,00

FONTE DE RECURSO: 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS União

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a Fonte de Recursos 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS União, serão de Superávit Financeiro registrado na fonte em 31/12/2015 e Cancelamento de Restos a Pagar na fonte 2.203 Recursos - SUS União.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 31de agosto de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal