PORTARIA Nº 876, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.  

                                                                                     Institui Comissão da Sindicância e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Sindicância, por intermédio desta Portaria, com fundamento no art. 54, inciso II, da lei 905/2003, em face de LAURA GIOVANA SILVA DE BRITO, servidora efetiva no Cargo de Professora– Lei 1955/2019, matrícula 2459, exercendo a função Comissionada de Coordenadora Pedagógica Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil Profª Terezinha Gregório Ferreira, lotada na Secretaria de Educação, para apurar os fatos relatados através do Memorando 3.577/2026, datado em 28/08/2026.

Art. 2º – Designar as servidoras abaixo relacionadas para comporem a Comissão da Sindicância, que será responsável pela condução dos trabalhos e elaboração do respectivo relatório conclusivo:

Presidente: Patrícia Marques Barbosa de Souza, Servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, exercendo a função comissionada de Coordenadora de Talentos Humanos, matrícula nº 2230, lotada na Secretaria de Administração;

Membro: Berbiane de Oliveira Nogueira, Servidora efetiva no Cargo de Monitora de Creche, matrícula nº 4657, lotada na Secretaria de Educação;

Membro: Neide Salete Battisti Xavier, Servidora contratada no cargo de Assistente Social, matrícula nº 5467, lotada na Secretaria de Educação.

§1º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente.

Art. 3º – A Comissão deverá assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu- MT, 09 de setembro de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração