3º Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato Nº 007/2023

3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 007/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT COM A EMPRESA JOAO PAULO MIQUELIN TODESCO 35083087820, QUE ASSIM SE DECLARA:

Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.252.523/0001-86, com sede na Avenida do Contorno nº 153 em COLNIZA-MT, neste ato representado pelo Presidente o Sr. OSEIA PEREIRA GUEDES, portador do CPF nº 032.785.671-88, no uso da atribuição que lhe confere o cargo de presidente, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado a EMPRESA JOAO PAULO MIQUELIN TODESCO 35083087820, CNPJ Nº 41.773.932/0001-54, pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua Olavo Antunes de Souza, nº 263, Bairro Jardim Copacabana, no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.557-567, neste ato representada por seu representante legal o Senhor Joao Paulo Miquelin Todesco, CPF nº 350.830.878-20, residente e domiciliado na Rua Olavo Antunes de Souza, nº 263, Bairro Jardim Copacabana, no município de Sinop/MT, doravante designada CONTRATADO, de comum acordo resolvem aditar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses a vigência do CONTRATO nº 007/2023, contados a partir de 21.09.2026.

1.2 Contratação de empresa para prestação de serviços de Apoio Administrativo e Assessoramento aos servidores da Câmara Municipal de Colniza MT no envio de remessa de informações eletrônicas via sistema APLIC-TCE/MT em caráter complementar, por um período de 12 meses.

1.3 A Contratação de pessoa jurídica, com profissional especializado para orientar e prestar serviços com assessoramento in loco no envio de remessa de informações eletrônicas via sistema APLIC-TCE/MT para as demandas da Câmara Municipal de Colniza/MT pelo período de 12 (doze) meses e demais obrigatoriedades. Fornecendo orientações quanto aos erros apresentados no pré-validador, bem como, soluções para estes. Orientar para os casos necessários de alterações. Acompanhamento e orientações quanto aos necessários ajustes no sistema da Câmara Municipal de Colniza – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Fundamenta-se a presente prorrogação no artigo 57 e 61 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

3.1 O prazo de vigência do Contrato nº 007/2023 fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, vigorando até 21.09.2027.

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES

4.1 O valor global do presente termo aditivo será de $ 30.000,00 (trinta mil reais) que serão pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Elemento de Despesa: 33.90.39.001001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1 O Contratante providenciará a publicação do extrato do presente Instrumento no Diário Oficial dos Municípios - AMM/MT, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA– DA RATIFICAÇÃO E DISPOSIÇOES FINAIS

7.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 007/2023, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

7.2 E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico que vai assinado pelas partes contratadas e pelas testemunhas.

Colniza MT, 09 de SETEMBRO de 2026.

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OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

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JOAO PAULO MIQUELIN TODESCO

CPF nº 350.830.878-20

EMPRESA JOAO PAULO MIQUELIN TODESCO 35083087820

CNPJ nº 41.773.932/0001-54