DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL TITULAR E FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 079/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e a JUNTO SEGUROS S.A.;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a solicitação constante na Comunicação Interna nº 3606/2026, por meio do sistema FlowDocs;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor FELIPE MATHEUS FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 29537, para exercer a função de FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 079/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e a JUNTO SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 84.948.157/0001-33, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, PARA EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, NA MODALIDADE CÍVEL, DESTINADA A GARANTIR O JUÍZO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001245-51.2025.4.01.3601, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT, COM IMPORTÂNCIA SEGURADA DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS).

Art. 2° Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula nº 28442, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE, atuando nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais ausências da Fiscal Titular.

Art. 3° Compete aos fiscais ora designados acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 079/2026, observadas as atribuições previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.623/2023, na Instrução Normativa nº 050/2014, bem como nas cláusulas contratuais e demais normas aplicáveis.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 09 de setembro de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito