Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no CNPJ nº 39.358.547/0001-07, e dá outras providências.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no CNPJ sob o nº 39.358.547/0001-07, entidade de caráter religioso, sem fins lucrativos, com atuação no Município de Juscimeira – MT.

Artigo 2º - A entidade declarada de Utilidade Pública, deverá manter suas atividades voltadas às finalidades estatutárias, observando os princípios da legalidade, moralidade, transparência e interesse público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira/MT, 08 de setembro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI Prefeito Municipal