O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal, no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 006/2015, instaurado pela Portaria nº 063, de 24 de fevereiro de 2015, com a finalidade de apurar fatos passíveis de repercussão na esfera disciplinar e eventual responsabilização funcional.

Considerando os autos encaminhados e o parecer da Procuradoria Geral do Município, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, diante do entendimento de que a mera instauração de sindicância investigativa não possui efeito interruptivo do prazo prescricional, sendo indispensável a instauração de procedimento de natureza acusatória para esse fim. Em razão da ocorrência da prescrição, foi determinado o arquivamento do procedimento, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas preventivas destinadas a evitar a reincidência de situações semelhantes.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 24 de abril de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal