“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Vilma Marques Graeff.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, § 5º da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com art. 12, incisos III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT, c/c Lei Complementar nº. 182/2021 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e ainda a Lei nº 275/2026, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da municipalidade, com proventos integrais calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, bem como o teor do Processo nº 2026.04.00020P do ARIPUANÃ-PREVI, resolve APOSENTAR Voluntariamente por Tempo de Contribuição, a Sra. VILMA MARQUES GRAEFF, portadora do RG n°. 04***18-6 SESP/MT e do CPF nº 429.***.***-87, efetivo no cargo de no cargo de PROFESSORA, classe “C”, nível “05”, 25 horas semanais de trabalho, matrícula nº 844, contando com 25 anos e 10 dias de tempo total de contribuição, contados até 31/08/2026, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no município de Aripuanã/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 31/08/2026 e financeiros a partir da data de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de setembro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração