“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Jose Carlos da Silva.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o Laudo Médico Pericial de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, emitido em 29/07/2026 pela Junta Médica composta pela Dra. Jessica Martins Rodrigues (CRM/MT 13112) e pelo Dr. Alcimar B. Soares (CRM 6368-MT) e considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40º, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 275/2026, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da municipalidade, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2026.03.00016P, do ARIPUANÃ-PREVI, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, ao Sr. JOSE CARLOS DA SILVA, brasileiro, portador RG 08***4-3 SESP/MT e CPF nº. 570.***.***-87, servidor efetivo, no cargo de PROFESSOR, Classe “C”, Nível “04”, matrícula nº 2014, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contados até dia 29/07/2026, com o tempo total de 17 Anos, 04 Meses e 04 Dias de tempo de contribuição ao Município de Aripuanã/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 29/07/2026, e efeitos financeiros a partir de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de setembro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração