O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal, no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 016/2021, instaurado pela Portaria nº 478, de 07 de julho de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal.

Considerando os autos encaminhados para apreciação da autoridade competente, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, diante do decurso do prazo legal sem aplicação de penalidade administrativa e da inexistência de circunstâncias capazes de afastar ou interromper a contagem do prazo prescricional. Em razão disso, foi determinado o arquivamento do procedimento por ausência de possibilidade jurídica de aplicação de sanção administrativa.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 02 de junho de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal