LEI Nº. 1574/2026

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

06.01.002.01.032.1010.1001.4490520000 – Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar as Dotações abertas no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária.

19.01.002.01.032.1010.2133.3390390000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 09 de setembro de 2026.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL