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Pref. Nova Marilândia

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 011/2016 QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA - MT.

CONSIDERANDO RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA, datado do dia 26 de abril de 2016, exarado pelo fiscal da obra do município de Nova Marilândia – MT, ENGENHEIRO CIVIL CREA 1200049071, Sr. JULIANO J. CAMPOS;

CONSIDERANDO NOTIFICAÇÃO extrajudicial n.º 001/2016, datado de 27/04/2016, onde foi aplicada a penalidade de advertência a empresa AGA CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP;

CONSIDERANDO RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA, datado do dia 19 de julho de 2016, exarado pelo fiscal do contrato do município de Nova Marilândia – MT, ENGENHEIRA CIVIL CREA 1214664490, Srta. Camilla Azambuja Okuzono.

CONSIDERANDO RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA, datado do dia 31 de Agosto de 2016, exarado pelo fiscal do contrato do município de Nova Marilândia – MT, ENGENHEIRA CIVIL CREA 1214664490, Srta. Camilla Azambuja Okuzono.

CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 78 da lei 8.666/93 in verbis;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

CONSIDERANDO que o prazo contratual já se extinguiu na data de 28/08/2016.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­WENER KLESLEY DOS SANTOS:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- Decreto extinto o contrato administrativo n.º 011/2016 firmado com a empresa AGA CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, inscrita sob o CNPJ 21.303.845/0001-26 situada na Rua 03 n° 05, quadra 03 Jardim Comodoro- Cuiabá - MT, neste ato representada pelo seu responsável legal Senhora Vera Maria Pereira, brasileira, solteira, empresária, CPF 983.274.451-20 e RG 1492186-3 SSP - MT, tendo em vista as várias considerações acima expostas e o escoamento do prazo contratual para execução da obra;

1.2- Que se dê ciência do presente instrumento ao fiscal da obra ENGENHEIRA CIVIL CREA 1214664490, Srta. Camilla Azambuja Okuzono para emissão de laudo para as devidas providências;

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As penalizações continuam em vigor, podendo ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento do vínculo contratual entre elas:

2.1.1- As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização contratual;

2.1.2- As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto convencionais;

2.1.3- A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues ou prestados.

2.2 – O contratado perceberá apenas os valores referentes à contraprestação dos serviços excluída as penalidades aplicadas;

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Arenápolis – MT, para dirimir os litígios decorrentes, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DAS GENERALIDADES

4.1 - E assim, fica, portanto de fato extinto o CONTRATO nº. 011/2016, que teve por objeto a prestação de serviços CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIAS E PÓRTICO DE ACESSO NA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ATRAVÉS DO CONVÊNIO 107/2015 DA SECID, que assina o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que conhecem o teor do mesmo, para que produza todos os efeitos legais.

Paço Municipal de Nova Marilândia – MT, aos 31 de agosto de 2016.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA