RESOLUÇÃO Nº 31, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a apreciação e APROVAÇÃO da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde que institui o Protocolo e as Diretrizes Clínicas para Inserção, Acompanhamento e Retirada de Implante Subdérmico Contraceptivo no âmbito da Rede Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos - MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos - MT, no uso de suas competências regimentais e das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como pelas diretrizes da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM) e os princípios da Rede de Atenção à Saúde voltados aos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a relevância do implante subdérmico etonogestrel como método contraceptivo reversível de longa ação (LARC), altamente eficaz no planejamento familiar, na redução de gestações não planejadas e na diminuição da morbimortalidade materna e perinatal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação formal por meio de ato normativo/portaria e protocolo clínico operacional para capacitação técnica e atuação dos profissionais de saúde da Atenção Primária à Saúde (médicos e enfermeiros habilitados);

CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Extraordinária realizada no dia 03 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Portaria da Secretaria Municipal de Saúde que regulamenta e implementa a oferta do Implante Subdérmico Contraceptivo na Rede Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos - MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos - MT, 3 de setembro de 2026.

MAXSUEL MONASKI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde São José dos Quatro Marcos