Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 765/2025, no valor de R$ 2.939.432,20 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	11	SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Unidade	001	MELHORIA E QUALIDADE NO SANEAMENTO BÁSICO
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	451	INFRAESTRUTURA URBANA
Programa	0007	INFRAESTRUTURA FORTE
Projeto	1023	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90			Aplicações Diretas	1.701.0000000	2.939.432,20

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos até montante de R$ 2.939.432,20 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso	Fonte	R$ Valor
Termo de Convênio nº 0517/2026/SINFRA	1.701.0000000	2.939.432,20

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 764/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 763/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 04 de setembro de 2026.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal