“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor por tempo de contribuição do Sr. Renaldo Ferreira Soares”.

O Prefeito Municipal de Araputanga e o Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 40, §5º da Constituição Federal de 1988 c/c art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 86, “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial de professor por tempo de contribuição ao servidor Sr. Renaldo Ferreira Soares, portador do RG n.º 10*****-1 SJ/MT, inscrito no CPF n.º 567.***.***-04, efetivo no cargo de Professor, Classe “B”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matrícula n.º 000134, contando com um total de 13.202 (treze mil, duzentos e dois) dias líquidos, ou seja, 36 (trinta e seis) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de contribuição, com proventos INTEGRAIS calculados conforme sua última remuneração de contribuição e com direito a paridade, conforme o processo administrativo do PREVIARA n.º 2026-09-00002-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2026, data a partir da qual será concedido o benefício de aposentadoria, em razão da opção manifestada pelo servidor em 27 de julho de 2026, pelo afastamento do exercício de suas funções, sem percepção de remuneração, até a concessão do benefício, nos termos da legislação aplicável, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 04 de setembro de 2026.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo
PREVIARA

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal