PORTARIA N.º 160 /2026

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 128/2026 que concedeu o benefício de Aposentadoria por por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Francisca da Silva”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 128/2026, publicada em 17/07/2026, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 5033, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidor Sra. Maria Francisca da Silva, fazendo constar:

Onde se lê: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 20, incisos I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Art. 71, incisos §1º I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, Lei 1.027/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras, Salários e Sistema de avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT e Lei nº 1.537/2026 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.” (...)

Leia-se: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 20, incisos I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Art. 71, incisos I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, Lei 1.027/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras, Salários e Sistema de avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT e Lei nº 1.537/2026 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.”(...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger - MT, 09 de setembro de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal