PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÕES E ALTERA O CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE SUPLENTES.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, por intermédio da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar Indireto, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 2.177/2023, na Resolução nº 01/2026/CMDCA e no Edital nº 01/2026/CMDCA;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular do Conselho Tutelar e de formação de cadastro de suplentes;

CONSIDERANDO o número insuficiente de inscrições apresentadas no período inicialmente estabelecido e a necessidade de ampliar a participação de interessados que preencham os requisitos legais para o exercício da função;

CONSIDERANDO que a análise preliminar da documentação apresentada recomenda a ampliação do período de inscrições, sem prejuízo da posterior análise formal e individualizada das candidaturas pela Comissão Especial;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetividade do Processo de Escolha Suplementar, a ampla participação dos interessados, a publicidade, a isonomia e a continuidade do funcionamento regular do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO, por fim, que o item 25.3 do Edital nº 01/2026/CMDCA admite a modificação fundamentada dos prazos, mediante a correspondente publicidade;

TORNA PÚBLICA a prorrogação do prazo de inscrições do Processo de Escolha Suplementar Indireto, nos seguintes termos:

1. DA PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

1.1. Fica prorrogado até o dia 18 de setembro de 2026 o prazo para inscrições no Processo de Escolha Suplementar Indireto para membro do Conselho Tutelar do Município de Poconé/MT e formação de cadastro de suplentes.

1.2. As inscrições continuarão sendo realizadas nos dias úteis, das 07h às 13h, na Sala dos Conselhos, localizada no Centro de Atendimento do Cidadão – CAC, Rua Intendente Antônio João, Bairro Boa Nova, Poconé/MT, observadas as condições, requisitos e documentação previstos no Edital nº 01/2026/CMDCA.

1.3. Permanecem válidas as inscrições já realizadas, não sendo necessária nova inscrição pelos candidatos que já apresentaram requerimento no período inicialmente estabelecido.

1.4. A prorrogação do prazo não implica flexibilização, dispensa ou alteração dos requisitos legais de candidatura previstos no Edital nº 01/2026/CMDCA, os quais serão analisados pela Comissão Especial após o encerramento do período de inscrições.

2. DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA

2.1. Em decorrência da prorrogação do período de inscrições até 18 de setembro de 2026, ficam alteradas as datas das etapas subsequentes do Processo de Escolha Suplementar Indireto, conforme cronograma constante deste Edital Complementar, assegurados intervalos adequados entre as fases.

ETAPA	DATA
Inscrições – prazo prorrogado	até 18/09/2026
Análise documental	21 e 22/09/2026
Publicação da relação dos candidatos inscritos	24/09/2026
Impugnações às candidaturas	28 e 29/09/2026
Defesa dos candidatos impugnados	01 e 02/10/2026
Julgamento das impugnações e publicação das inscrições deferidas/indeferidas	05/10/2026
Recursos ao Plenário do CMDCA	07 e 08/10/2026
Julgamento dos recursos pelo CMDCA	13/10/2026
Publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados à prova	14/10/2026
Realização da prova objetiva – domingo	18/10/2026
Divulgação do gabarito preliminar	18/10/2026
Resultado preliminar da prova	21/10/2026
Recursos contra o resultado/gabarito da prova	23 e 26/10/2026
Julgamento dos recursos da prova	29/10/2026
Publicação do resultado definitivo e dos habilitados à escolha indireta	30/10/2026
Reunião do Colégio Eleitoral e votação indireta	04/11/2026
Apuração e divulgação do resultado	04/11/2026
Homologação e publicação do resultado final	06/11/2026
Formação prévia	09 a 11/11/2026 ou data definida pelo CMDCA
Encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para nomeação e posse	Após a homologação e a formação prévia

2.2. Os atos praticados anteriormente à presente prorrogação permanecem válidos e eficazes, naquilo que não conflitarem com o novo cronograma.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Permanecem inalteradas e integralmente vigentes as demais disposições do Edital nº 01/2026/CMDCA que não tenham sido expressamente modificadas por este Edital Complementar.

3.2. O presente Edital Complementar deverá receber ampla publicidade, pelos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital nº 01/2026/CMDCA, devendo ser comunicado ao Ministério Público para ciência e acompanhamento.

3.3. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé/MT, 09 de setembro de 2026.

__________________________________ Presidente da Comissão Especial