“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. Claudiomiro Rodrigues dos Santos, dependente da aposentada Sra. Aledite Ferreira dos Santos”.

O Prefeito Municipal de Araputanga e o Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 21, inciso “I”, Art. 22, inciso “I”, e Art. 24, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor do Sr. Claudiomiro Rodrigues dos Santos (esposo), portador do RG n.º 3****7 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 329.***.***-15, em decorrência do falecimento da aposentada Sra. Aledite Ferreira dos Santos, portadora do RG n.º 4****2 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 329.***.***-68, aposentada no cargo de Apoio Administrativo Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria n.º 19/2012, registrada pelo Acórdão n.º 746/2012-TP, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIARA n.º 2026.09.0004-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2026, data do óbito da aposentada.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 09 de setembro de 2026.

José Orlando de Souza
Diretor Executivo
Previara

HOMOLOGO:

Enilson de Araújo Rios
Prefeito Municipal