LEI Nº 1.268 , DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$550.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 550.000,00

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

912 04.122.0002.1946.0000 REFORMA DO CENTRO FAMILIAR 250.000,00

4.4.50.42.00 Auxílios F.R.: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL

911 04.122.0002.1945.0000 CONSTRUÇÃO DE BARRACAO NA ASSOCIAÇÃO DA COMU 300.000,00

4.4.50.42.00 Auxílios F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 300.000,00

Fontes de Recurso

1 708 300.000,00

Superávit Financeiro: 250.000,00

Fontes de Recurso

2 706 250.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL