DECRETO Nº 55/2026

Dispõe sobre o cancelamento de RESTOS A PAGAR não processados, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviços não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto anteriormente;

DECRETA

Art. 1° - Fica cancelada a despesa empenhada não processada e inscrita em restos a pagar, conforme segue:

ANO/Nº EMPENHO	2025/3740
CREDOR	PRO-RAD CONSULTORES EM RADIO PROTEÇÃO S/S LTDA
VALOR EMPENHADO	R$ 540,00
VALOR A CANCELAR	R$ 540,00
MOTIVO	Despesa não efetuada, vencimento do contrato.

ANO/Nº EMPENHO	2025/3742
CREDOR	PRO-RAD CONSULTORES EM RADIO PROTEÇÃO S/S LTDA
VALOR EMPENHADO	R$ 2.040,00
VALOR A CANCELAR	R$ 2.040,00
MOTIVO	Despesa não efetuada, vencimento do contrato.

ANO/Nº EMPENHO	2025/7090
CREDOR	CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SINOP
VALOR EMPENHADO	R$ 11.669,05
VALOR A CANCELAR	R$ 9.241,48
MOTIVO	Despesa não efetuada, vencimento do contrato.

ANO/Nº EMPENHO	2025/8454
CREDOR	M. ARCANJO LTDA DE PAULA
VALOR EMPENHADO	R$ 3.358,12
VALOR A CANCELAR	R$ 3.358,12
MOTIVO	Despesa não efetuada, serviço não realizado, conforme solicitação de cancelamento.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 20 de Agosto de 2026.

Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 20 de Agosto de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal