PORTARIA Nº 539/2026

DE 09 de Setembro de 2026

Nomeia os membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRF) do Município de Porto dos Gaúchos/MT, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito municipal de Porto dos Gaúchos/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na lei orgânica do município de Porto dos Gaúchos/MT;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB e o Decreto nº 027/2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRF) deste município;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear comissão competente para fins de conduzir, dar andamento, pareceres técnicos e sanear os procedimentos administrativos que tem como objeto à aplicação da Regularização Fundiária Urbana prevista a legislação acima citada, bem como adotar uma rotina administrativa que objetive maior eficiência e efetividade na análise dos processos da REURB;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear os membros da Comissão de Regularização Fundiária do Município de Porto dos Gaúchos/MT, criada através do Decreto n° 027/2025, que será composta dos seguintes membros:

I - 2 (dois) representantes do Departamento de Arrecadação/Cadastro e Fiscalização;

Elaine Maria Polimeni CPF 610.884.809-00 - Presidente

Oldair Grossclaus Campinas CPF 340.321.691-87 - Membro

II - 1 (um) representante do Departamento de Engenharia;

Ualas Soares Garcia CPF 058.870.081-99- Membro

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Andréia Hubner CPF 027.001.451.94 – Membro

IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

Rosangela Maria Scheffler CPF 619.797.082-15 – Membro

V - 1 (um) representante da Procuradoria Municipal.

Lucas Galvão Domingues CPF 387.148.578.04 - Membro

Art. 2° - O Presidente, fica autorizado a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores da Prefeitura, técnicos da área, para auxiliar na produção das peças.

Art. 3° - A Comissão deverá seguir as determinações estabelecidas na Lei n° 13.465/2017 e no Decreto Municipal nº 027/2025.

Art. 4° - O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período de um ano, contados a partir da publicação, podendo haver recondução.

Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 09 de Setembro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal