AUTORIZA O FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO JARDEL PEREIRA A CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS DA FROTA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município e,

Considerando:

· a Instrução Normativa nº 14/2009, Versão 04, do Sistema de Controle Interno;

· a Lei Municipal nº 1.213, de 5 de dezembro de 2007;

· a Resolução Normativa nº 15/2017 do TCE/MT;

· os Decretos Executivos nº 101/2017 e 174/2017;

· o  Memorando 20.530/2026 do sistema 1Doc, proveniente da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

· a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizado a conduzir os veículos da frota oficial da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis o funcionário terceirizado JARDEL PEREIRA, ocupante do cargo de Motorista pela empresa G MN EMPREENDIMENTOS, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 06442492030, observada a respectiva categoria e validade do documento de habilitação.

Art. 2° O condutor autorizado deverá observar rigorosamente as normas estabelecidas nos Decretos Municipais nº 101/2017 e nº 174/2017, bem como assinar e cumprir o Termo de Responsabilidade para utilização de máquinas e condução de veículos oficiais e auxiliares.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 09 de setembro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal