"TORNA SEM EFEITO A CONCESSÃO DE FÉRIAS, CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, e considerando a documentação apresentada referente ao nascimento da criança em data anterior ao início do gozo das férias agendadas;

CONSIDERANDO, o recebimento do atestado de licença protocolados junto ao Departamento de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica tornado sem efeito o ato de concessão de férias (Portaria nº360 de 16 de julho de 2026) que concedeu 20 (vinte) dias de gozo de férias à servidora MARIA FERNANDA SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 2814, ocupante do cargo de Odontólogo, referentes ao período aquisitivo de 2025-2026, programadas para o período de 16/09/2026 a 05/10/2026.

Art. 2º Fica concedida à referida servidora a Licença Maternidade pelo período de 180 dias, com início em 08 de setembro de 2026 e término previsto para 06 de março de 2027, com base no Art. 154 da Lei Complementar nº 292/1990 e a Lei nº 886/2011, que garantem 180 dias de licença às servidoras estatutárias (efetivas) e comissionadas;

Art. 3º O período de 20 (vinte) dias de férias, ora tornado sem efeito, ficará resguardado para gozo oportuno, devendo ser requerido pela servidora preferencialmente após o término da licença-maternidade, conforme conveniência da Administração Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a 08 de setembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 09 de setembro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT