"RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

FLORISBERTO SANTOS OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM – Associação Matogrossense dos municípios, como órgão de comunicação oficial deste município.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 18 de outubro de 2006.

FLORISBERTO SANTOS OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Afixação no lugar público de costume.

Na data supra.