PORTARIA Nº 61/2026

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio por tempo de serviço da servidora Katia Aparecida do Prado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei Ordinária Municipal nº 1.749/2026 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantino/MT;

Considerando que a servidora KATIA APARECIDA DO PRADO, matrícula nº 96, ocupante do cargo de recepcionista/telefonista, cumpriu o período aquisitivo de 06/04/2020 a 05/04/2025, fazendo jus a 90 (noventa) dias de licença-prêmio, ainda não usufruídos;

Considerando o requerimento da servidora para conversão do benefício em pecúnia e a declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos, que atesta o preenchimento dos requisitos legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença-prêmio da servidora KATIA APARECIDA DO PRADO, matrícula nº 96, ocupante do cargo de recepcionista/telefonista, referente ao período aquisitivo de 06 de abril de 2020 a 05 de abril de 2025.

Art. 2º - Para fins da conversão prevista no art. 1º, considera-se a remuneração mensal da servidora no valor de R$ 5.159,60 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), totalizando R$ 15.478,80 (quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente aos 90 (noventa) dias convertidos em pecúnia.

Art. 3º - O pagamento fica condicionado à observância das normas orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 18 de agosto de 2026.

Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente