Processo Administrativo n.º 015/2026

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado objeto do Processo Administrativo n.º 015/2026 –, autuado, ex officio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT.

DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.063, páginas 299 e 300.

MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) – art. 13, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017

INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017

TIPO DE REGULARIZAÇÃO

Reurb Titulatória

DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem das Matrículas ou Transcrição: 5.798,6.065, 6.088 e 9.672.

Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT.

Proprietário: Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A.

DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

O presente caso, a empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A, detentora do título de domínio, foi devidamente notificada pelo registrador Maurício César Bento, conforme o disposto pela legislação em vigor. A empresa manifestou expressamente sua anuência para o prosseguimento do processo, não havendo qualquer impugnação ou oposição ao procedimento por parte dela ou de terceiros.

A manifestação de concordância foi juntada aos autos, possibilitando o regular prosseguimento das etapas previstas na Lei Federal n.º 13.465/2017.

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Indicação numérica: Lote 18 da Quadra 08, objeto da Matricula 6.088 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Vitória Regia

Qualificação ocupante: Cristiano Roberto Fabbi Dalmagro, filho de Alfonso Roberto Dalmagro e Jaqueline Fabbi, inscrito no RG sob nº **4272*-* SESP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.203.331-**, brasileiro, estudante, solteiro, não convivente em união estável, residente e domiciliado na rua Santana, nº 97, Bairro Industrial, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 580,03 m²

Valor venal: 13,25 m²

Indicação numérica: Lote 02 da Quadra 08, objeto da Matricula 6.065 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Vitória Regia

Qualificação ocupante: Cristiano Roberto Fabbi Dalmagro, filho de Alfonso Roberto Dalmagro e Jaqueline Fabbi, inscrito no RG sob nº **4272*-* SESP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.203.331-**, brasileiro, estudante, solteiro, não convivente em união estável, residente e domiciliado na rua Santana, nº 97, Bairro Industrial, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 600,00 m²

Valor venal: 13,25 m²

Indicação numérica: Lote 08 da Quadra 14, objeto da Matricula 9.672 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Primavera

Qualificação ocupante: Maria Ariane dos Santos Nogueira, filha de Ari Milton Nogueira e Ozimeire dos Santos, inscrita no RG sob nº **3167** SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.207.651-**, brasileira, pecuarista, solteira, não convivente em união estável, residente e domiciliada na Fazenda Santa Maria, s/nº, Linha Ariel, no Município de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 665,16 m²

Valor venal: 10,84 m²

Indicação numérica: Lote 19 da Quadra 09, objeto da Matricula 9.644 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: Ozeias Furtado, filho de Samuel Furtado e Maria Lucia Furtado, portador do RG de nº **2166** SSP/MT, inscrito sob o CPF de nº ***.610.591-**, brasileiro, carpinteiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Arlete de Oliveira Furtado, filha de Oradio de Oliveira Pinto e Osvaldina Germano Pinto, portadora do RG de nº **87454*-* SSP/SP, inscrita sob o CPF de nº ***.705.206-**, brasileira, do lar, residente e domiciliado na rua Goiás, nº 287, Bairro Jardim Primavera, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 600,00 m²

Valor venal: 10,84 m²

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Cotriguaçu – MT, 09 de setembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal