Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Várzea Grande e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 4.287, de 28 de dezembro de 2017, bem como nos Decretos nº 26, de 28 de fevereiro de 2018, e nº 79, de 15 de setembro de 2021:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.287/2017 instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Várzea Grande – CMSB, determinando, em seu art. 13, § 2º, que seus membros sejam nomeados por Decreto do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que ocorreu a saída de membros do Conselho Municipal de Várzea Grande que representavam Órgãos Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o funcionamento regular do colegiado e a continuidade das políticas públicas de saneamento básico no Município;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, da transparência e do interesse público coletivo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros substitutos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Várzea Grande – CMSB, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 4.287/2017, conforme o Anexo Único, os quais representam os seguintes ´Órgãos Municipais:

I – Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande;

II – Secretaria Municipal de Viação e Obras;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo;

IV – Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande.

Art. 2º Os membros nomeados neste ato exercerão o tempo remanescente do mandato de 2 (dois) anos, daqueles membros que estão sendo substituídos, permitida uma única recondução, conforme o disposto no art. 3º, § 4º, do Regimento Interno do CMSB, aprovado pelo Decreto nº 26/2018.

Parágrafo único. Mantidas as demais nomeações do Decreto Municipal nº 90 de 23 de outubro de 2025.

Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico exercerá as atribuições previstas nos arts. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 4.287/2017, de caráter deliberativo, fiscalizador, consultivo e propositivo, especialmente quanto à execução do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande - MT, 9 de setembro de 2026.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPALD DE SANEAMENTO BÁSICO DE VÁRZEA GRANDE

Representantes do Poder Público:

I – representante do Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande:

Titular: Vereador Braz Jáciro Ferreira de França.

Suplente: Vereador Raul Coelho Curvo.

II – representante do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG:

Titular: José Carlos Miranda de Andrade

Suplente: Ana Luiza Santos Torrilhas

Titular: Egiane Maria de Araújo

Suplente: José Gorgonho de Oliveira

III – representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA:

Titular: Ricardo Costa Amorim

Suplente: Cintia da Silva Serrano

IV – representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

Titular: José Carlos de Andrade

Suplente: Ana Morcillo dos Santos

V – representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Joelson Otávio de Jesus

Suplente: Catiuce Monicelli Pereira Totorelli

VI – representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras:

Titular: Celso Luiz Pereira

Suplente: Giovani Firmino Costa

VII – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo:

Titular: Manoela Rondon Ourives Bastos

Suplente: Carmem Laura Machado

VIII – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

Titular: Fabyane Akemi Nagazawa

Suplente: Fábio Campos Silva

IX – representante da Procuradoria-Geral do Município:

Titular: Silva Martins Rocha

Suplente: Rodolfo Cadia

Representantes da Sociedade Civil:

X – representante da UNIVAB/VG:

Titular: Claido Celestino Batista Ferrinho

Suplente: Cleygstony Batista Ferreira

XI – representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT:

Titular: Eng. Paulo Fernando Bello Freire

Suplente: Eng. Aguinaldo Gentil de Oliveira

XII – representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/MT:

Titular: Kamilla Auxiliadora Monteiro Fujita

Suplente: Elisângela Fernandes Bokorni

XIII – representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/VG:

Titular: Adv. Clariana Zacarkim Barão

Suplente: Adv. Adriana Pâmella Zumerle Furtado

XIV – representante da Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande – CDL/VG:

Titular: Genoveva Marques de Lima Paelo Silva

Suplente: Luís Roberto Adversi Silva

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande - MT, 9 de setembro de 2026.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal