PORTARIA Nº 200/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Lambari D’Oeste - MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO A Secretária Municipal de Assistência Social de Lambari D´Oeste, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018;

R E S O L V E:

Art. 1º – Instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com o objetivo de promover a articulação intersetorial e o acompanhamento das políticas públicas de prevenção, atendimento e proteção às vítimas de violência.

Art. 2º – Nomear os seguintes membros para compor o Comitê:

I – Representantes da Assistência Social:

• Thais Cristina Ferreira, Representante do CRAS – Titular
• Aline Aparecida Toro, Representante do PSE – Titular
• Jane Ávila, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – Titular

II- Representante do Conselho Tutelar – Titular e Suplente

Jéssica Pereira Da Silva- Titular

Marcia Barbosa da silva- suplente

III – Representantes da Saúde:

• Valdeny Alves dos Reis – Titular
•  Luzia Ribeiro do Bonfim – Suplente

IV – Representantes da Educação:

· Gleidiane Cristina de Moraes– Titular

· Solange Oliveira Ribeiro Pavesi - Suplente

VI – Representantes do Sistema de Justiça:

• Adilson Laurentino, Representante da Polícia Civil / Delegacia Civil - Titular

VII - Representante da Defensoria Pública

• Thais Weber Silva Azevedo Fockink - Titular
• Lucas Eduardo Marques Barreto - Suplente

VIII – Representantes da Sociedade Civil:

• Daniela Alejandra Gonzalez Antuarez, Representante do CMDCA – Titular
•  Rosana Fernandes, Representante do CMDCA - Suplente

Art. 3º – A coordenação do Comitê será exercida por Jane Ávila, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal