PORTARIA Nº 206/2026

Institui e aprova o Plano de Comunicação Municipal (Interna e Externa) alinhada a Política Municipal de Alfabetização para a Garantia do Direito à Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Planalto da Serra – MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO os objetivos do Programa Estadual Alfabetiza MT, instituído pela Lei Estadual nº 11.487, de 27 de julho de 2021, que visa garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa em regime de colaboração;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 41/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no município de Planalto da Serra/MT;

CONSIDERANDO a necessidade estratégica de engajar a comunidade escolar, fortalecer o vínculo entre as famílias e as unidades de ensino, bem como combater o absenteísmo escolar por meio de uma comunicação pública transparente e unificada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano de Comunicação Municipal para a Alfabetização, que passa a vigorar como documento orientador para as ações de mobilização, divulgação e engajamento social da Rede Pública Municipal de Ensino de Planalto da Serra – MT, conforme Anexo Único.

O Plano constitui instrumento oficial de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de comunicação institucional relacionadas às políticas municipais de alfabetização.

Art. 2º O Plano de Comunicação de que trata esta Portaria tem como objetivos principais:

I – Conscientizar a sociedade civil e as famílias sobre a importância da frequência escolar e do apoio às práticas de leitura;

II – Valorizar e dar visibilidade às boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelos professores alfabetizadores; e

III – Garantir a transparência e a ampla divulgação dos resultados das avaliações formativas do programa.

Art. 3º Compete às direções das unidades escolares, às coordenações pedagógicas e aos docentes do Ciclo de Alfabetização a aplicação e o cumprimento das metas de comunicação e de engajamento familiar previstas no referido plano.

Art. 4º As ações previstas no Plano de Comunicação Municipal para a Garantia do Direito à Alfabetização na Idade Certa observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social, acessibilidade, proteção de dados pessoais e interesse público, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e demais normas aplicáveis.

Art. 5º A coordenação e o monitoramento das ações do plano ficarão sob a responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Educação, Escolas Municipais do Ensino Fundamental, da Coordenação Municipal do Programa Alfabetiza MT, da Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) e da Assessoria de Comunicação da Prefeitura.

Art. 6º O Plano de Comunicação Municipal poderá ser revisado anualmente ou sempre que houver alterações nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza MT, da legislação educacional vigente ou das políticas públicas municipais relacionadas à alfabetização, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE.

Planalto da Serra– MT, em 03 de setembro de 2026.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE

PLANALTO DA SERRA/MT

1.  Apresentação

O presente Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Planalto da Serra/MT, estabelece estratégias para divulgação, mobilização, orientação e compartilhamento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização na Rede Municipal de Ensino.

O Plano está articulado à Política Municipal de Alfabetização, ao Programa Alfabetiza MT, à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, buscando fortalecer a corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade.

Articulado ao Plano de Trabalho Anual (PTA), este Plano orienta as ações de comunicação interna e externa do Programa, assegurando uma comunicação integrada, padronizada e alinhada aos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.

2.  Objetivo Geral

Fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização por meio de ações sistemáticas de comunicação, informação e mobilização, ampliando o conhecimento e o envolvimento dos profissionais da educação, famílias e comunidade na garantia do direito à alfabetização.

3.  Objetivos Específicos

· Divulgar as ações estratégicas da Política Municipal de Alfabetização;

· Mobilizar gestores, professores e equipes técnicas para participação nas ações do Programa;

· Disseminar orientações técnicas e pedagógicas de forma padronizada;

· Dar publicidade aos resultados das avaliações e indicadores educacionais;

· Valorizar experiências exitosas desenvolvidas pelos municípios;

· Dar visibilidade às ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Programa Alfabetiza MT e demais iniciativas relacionadas à alfabetização, junto à comunidade escolar.

4.  Públicos Estratégicos

Comunicação Interna	Comunicação Externa
Gabinete da SMEEL; Equipe Municipal do Programa Alfabetiza MT; Diretores e Coordenadores das escolas Municpais. Coordenadores e Articuladores municipis; Equipes Técnicas das SMEEL. Comitê Municipal Estragégico de Alfabetização.	Escolas Municipais da Rede; Coordenadores Municipais; Gestores Escolares; Professores; Comunidade Escolar; UNDIME/MT; SEDUC/MT; DME METROPOLITANA; Sociedade em geral.

5.  Eixos da Comunicação

· Comunicação Institucional: divulgação das ações governamentais, programas, normativos, agendas institucionais, parcerias e eventos.

· Comunicação Pedagógica: compartilhamento de orientações técnicas, materiais didáticos, documentos orientadores e práticas pedagógicas.

· Comunicação Formativa: divulgação das formações, cursos, encontros presenciais e virtuais, cronogramas e certificações.

· Comunicação de Mobilização: mobilização das redes de ensino para avaliações, campanhas, eventos e demais ações estratégicas.

· Comunicação de Resultados: divulgação de indicadores, avanços, premiações, boas práticas e resultados alcançados pelo Programa.

6.  Canais de Comunicação

Canal	Finalidade	Público
E-mail Institucional	Comunicação oficial, formal e normativa	Gestão Municipal, Escolas Municipais
Ofícios e Memorandos	Atos administrativos e determinações legais	Órgãos Públicos e Entes Federados
Portal da PREFEITURA/MT	Repositório institucional e transparência pública	Sociedade e comunidade educacional
Redes Sociais	Divulgação de ações, campanhas e engajamento	Comunidade escolar, gestores e sociedade
WhatsApp Institucional	Alertas operacionais e avisos rápidos (sem caráter decisório formal)	Equipes técnicas e articuladores
Google Meet	Reuniões de alinhamento técnico e pedagógico	Escolas e equipes municipais
AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem)	Formação continuada e certificação	Professores e coordenadores
Google Drive	Repositório de materiais técnicos e pedagógicos	Equipes técnicas e formadores

 

7.  Principais Ações de Comunicação

Durante o ano concentrará esforços na divulgação das ações estratégicas da Política Municipal de Alfabetização.

Ação Estratégica	Objetivo	Produtos de Comunicação
Planejamento anual do Programa	Apresentar o calendário oficial das ações	Cards, notícias e e-mail institucional
Formações estaduais, regionais e municipais	Mobilizar participantes e divulgar resultados	Cards, vídeos, notícias, registros fotográficos, lives e encontros presenciais
Circuitos Pedagógicos	Dar visibilidade às ações formativas desenvolvidas nas regionais	Cobertura fotográfica, vídeos, reportagens e lives
Avaliações Diagnósticas, de Fluência e Somativas	Informar cronogramas, orientar as redes e divulgar resultados	Cards, boletins, infográficos, notícias, lives e reuniões
Divulgação dos resultados educacionais	Garantir transparência dos indicadores e subsidiar a definição de prioridades	Painéis, boletins, notícias, reuniões e planilhas
Distribuição dos Materiais Didáticos Complementares	Divulgar a entrega dos materiais e orientar sua utilização	Notícias, vídeos, registros fotográficos e termos de recebimento
Prêmio Alfabetiza MT	Divulgar critérios, etapas, resultados e reconhecimento das redes	Campanhas, cobertura do evento e divulgação dos resultados
Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização	Mobilizar os municípios e divulgar os resultados obtidos	Cards, lives, orientações técnicas, notícias e reuniões
Seminários, encontros e eventos estaduais	Divulgar programação e resultados	Cards, vídeos e reportagens
Boas práticas municipais	Valorizar experiências exitosas	Reportagens, vídeos, publicações em redes sociais e e-books
Campanhas institucionais	Fortalecer o compromisso da sociedade com a alfabetização	Campanhas digitais e materiais gráficos
Boletim Informativo Alfabetiza MT	Consolidar e divulgar as principais ações do período	Boletim digital bimestral

8. Cronograma Geral de Comunicação

Mês	Ações Prioritárias de Comunicação
Janeiro	Divulgação dos resultados da Avaliação de Fluência e da Avaliação Somativa (2º e 5º ano); Adesão ao Currículo Integrado;
Fevereiro	Divulgação dos resultados do Avalia MT (2º ano); Divulgação do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização; Divulgação do Prêmio Alfabetiza MT; Divulgação da entrega dos Materiais Didáticos Complementares (MDC); Publicação do 1º Boletim Informativo; Lançamento do Alfabetiza Cast.
Março	Divulgação do Fórum de Prefeitos e do Seminário Estadual de Alfabetização; Mobilização para o I Ciclo Avaliativo do CNCA; Divulgação da Avaliação Diagnóstica Alfabetiza MT; Divulgação do Prêmio Alfabetiza MT; Publicação do Alfabetiza Cast. Divulgação dos Resultados do Indicador Criança Alfabetizada Divulgação do Evento de entraga do Selo Ouro Mobilização para a participação do município no evento de entrega do Selo Ouro, em Brasília Divulgação das formações presenciais e do Ambiente Virtual de Aprendizagem
Abril	Divulgação dos resultados da Avaliação Diagnóstica; Campanhas institucionais; Início das formações de gestores e professores; Divulgação das ações do ProLEEI; Publicação do 2º Boletim Informativo e do Alfabetiza Cast. Mobilização para acesso às trilhas de formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem
Maio	Publicação do Alfabetiza Cast. Divulgação das formações presenciais e do Ambiente Virtual de Aprendizagem Mobilização para acesso às trilhas de formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem
Junho	Mobilização para o II Ciclo Avaliativo do CNCA; Publicação do 3º Boletim Informativo; Mobilização para acesso às trilhas de formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem
Julho	Divulgação e cobertura do 2º Circuito Pedagógico; Publicação do Alfabetiza Cast. Mobilização para acesso às trilhas de formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem
Agosto	Divulgação das ações do ProLEEI; Divulgação do Edital da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização Divulgação do Resultado do Saeb 2025 Mobilização para acesso às trilhas de formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem
Setembro	Mobilização para o III Ciclo Avaliativo do CNCA; Mobilização para as inscrições na 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização Mobilização para acesso às trilhas de formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem
Outubro	Mobilização para a Avaliação Somativa do Avalia MT (5º ano); Mobilização para as inscrições na 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização Mobilização para acesso às trilhas de formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem
Novembro	Mobilização para a Avaliação de Saída de Fluência Leitora; Mobilização para a Avaliação Somativa do Avalia MT (2º ano); Divulgação da 3ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização; Divulgação das ações do ProLEEI; Mobilização para emissão de certificados das trilhas de formação no Ambiente Virtual de Aprendizagem
Dezembro	Mobilização para elaboração do Plano de Trabalho para 2027.

9. Periodicidade das Ações de Comunicação

Ação	Periodicidade
Reuniões de Alinhamento	Quinzenal (Coordenadora e Formadora ) Semanal Diretores das escolas municipais
Divulgação da Semana Pedagógica	Semestral
Divulgação das Formações	Mínimo de 05 dias de antecedência
Divulgação das Avaliações	Mínimo de 05 dias antes da aplicação
Divulgação dos Resultados	Até 30 dias após a consolidação dos dados
Publicação de Boas Práticas	Bimestral
Atualização dos Canais Digitais	Contínua

10. Responsabilidades

Equipe Municipal do Programa Alfabetiza MT	Planejar e coordenar as ações de comunicação; Validar os conteúdos técnicos; Acompanhar a execução do Plano.
Comunicação Institucional da SMEEL	Produzir materiais gráficos e audiovisuais; Apoiar a divulgação institucional; Publicar conteúdos nos canais oficiais
Secretarias Municipais de Educação	Disseminar as informações às escolas; Apoiar a mobilização das equipes escolares; Compartilhar boas práticas e resultados.

11. Divulgação dos Resultados

A transparência das ações será assegurada por meio dos canais oficiais da PREFEITURA/SMEEL e de eventos institucionais, garantindo amplo acesso às informações e fortalecendo o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Serão divulgados:

· Índices/indicadores de alfabetização por regional e município;

· resultados das avaliações diagnósticas, somativas e de fluência leitora

· relatórios de monitoramento da participação nas formações;

· painéis de indicadores educacionais;

· resultados do Prêmio Alfabetiza MT e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

· boas práticas desenvolvidas pelas redes municipais.

12. Monitoramento

A execução deste Plano será acompanhada continuamente pela Equipe Municipal da Politica Municipal de Alfabetização T, considerando o cumprimento das ações previstas, a efetividade da comunicação e o alcance dos públicos estratégicos.

Serão observados:

· cumprimento dos prazos de divulgação;

· atualização dos canais institucionais;

· alcance das publicações;

· participação das Diretorias Regionais e Municípios;

· engajamento dos públicos;

· feedback das redes de ensino.

13. Indicadores de Monitoramento

Indicador	Meta
Escolas alcançados	100%
Divulgação das ações estratégicas	Antes da execução das atividades
Atualização dos canais institucionais	Contínua
Publicação do Boletim Informativo	Bimestral
Divulgação dos resultados das avaliações	Até 30 dias após a consolidação
Divulgação de boas práticas	Publicação bimestral
Participação da SMEEL do Município	Monitoramento contínuo

Este Plano de Comunicação deverá ser revisado anualmente, considerando o planejamento estratégico da Secretaria de Municipal de Educação, o Plano de Trabalho Anual e as prioridades da Política Municipal de Alfabetização.