“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professor a servidora Sra. LUCIA HELENA GARCIA DE ANDRADE.”

A Sra. CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO, Diretora Executiva do PREVISINOP, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SINOP/MT, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 5º da CF/88, art. Art. 6º, I, II, III e IV da E.C nº 41/2003 c/c Art.15, art. 104, incisos I, II, III e IV da Lei nº. 2295/2016, de 13 de abril de 2016, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial Professor, a servidora Sra. LUCIA HELENA GARCIA DE ANDRADE, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 902959 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 535.844.141-72, residente e domiciliada na Rua das Hortencias, nº. 1313, Sinop/MT, CEP - 78550-000, efetiva no cargo de PROF. LIC. EM LETRAS - 38HS, referência Classe “C”, Nível “06”, Anexo Único, Tabela 4, da Lei Complementar nº. 124/2016, de 05 de abril de 2016, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SINOP/MT, com proventos INTEGRAIS, conforme processo administrativo do PREVISINOP, nº. 2016.04.22097P, a partir de 01 de Setembro de 2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

SINOP/MT, 09 de Agosto de 2016.

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

Diretora Executiva do PreviSinop

HOMOLOGO:

JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal de Sinop - MT