O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 14868, de 02 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Administração/Coordenadoria de Informações Sistêmicas, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Ademar Alves Trindade

FISCAIS DO CONTRATO:

Titular: Wellyngton de Barros Maciel

Suplente: Kelvin Duarte Ribeiro

Contrato Nº.	Contratado	Objeto	Vigência
147/2026- PGM	LLEVON INFORMATICA LTDA	O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de backup corporativo em nuvem, visando garantir a preservação, integridade, disponibilidade e recuperação segura das informações institucionais do Município de Cáceres-MT.	04.09.26 A 03.09.27

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Administração e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de setembro de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração