TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 36/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 10/2026

OBJETO: Processo de inexigibilidade de licitação para contratação do show exlusivo do artista NANDO MORENO atraves da empresa NOVOS TEMPOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ – 43.858.020/0001-00 para aprestação na festa fontoura xingu agro show no distrito de Santo Antonio do Fontoura-MT, cuja apresentação realizar-se-á no dia 12 de setembro de 2026.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 372026, que trata da Inexigibilidade de Licitação 11/2026.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso II, para a contratação de profissional do setor artístico.

O município de São José do Xingu/MT contrata show exlusivo do NANDO MORENO atraves da empresa NOVOS TEMPOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA – 43.858.020/0001-00 para aprestação na festa do fontoura xingu agro show no distrito de Santo Antonio do Fontoura– MT, cuja apresentação realizar-se-á no dia 12 de setembro de 2026, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso II.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo , inciso I do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA aontratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2026, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: EMPRESA, NOVOS TEMPOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

(CNPJ – 43.858.020/0001-00)

Valor: R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte mil reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 14.133/21, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 09 de Setembro de 2026

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL