Decreto nº 2.469, de 09 de setembro de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.389, de 17 de junho de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Especial para o Exercício Financeiro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito especial, no valor de R$ 90.000,00 (cento e quarenta mil reais), na dotação abaixo discriminada),

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0022	Emendas Parlamentares
10.301.0022.2764	Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 040/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto – Termo de Fomento com a Associação Indígena Nova Munduruku.
33.50	Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ........................................................................................................... R$ 90.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0022	Emendas Parlamentares
10.301.0022.2758	Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 033/2025, de autoria do Vereador Eraldo Markito – Transferência de Recursos Financeiros para a Associação dos Moradores e Produtores de Lei de Águas Claras- AMPLAC, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
33.50	Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ........................................................................................................... R$ 90.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município