“Designa Gestor do Contrato, e dá outras providências”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. EGNALDO PEDRO DOS SANTOS gestor do Contrato nº 044/2026, originado do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 018/2026, com a finalidade de “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, COM ATUAÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI) E DEMAIS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Alto Taquari, 04 de agosto de 2026.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal