CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E A COMISSÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR ESTÁVEL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o objetivo de cumprir às exigências contidas no Decreto Municipal nº. 1.119/2006 e 1.389/2008;

Considerando a necessidade de cumprir às exigências contidas no Parágrafo único, Art. 28, Seção VI, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Artigo 1° - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 17.589/2024;

Artigo 2º - Criar a Comissão para avaliar os servidores de carreira ambos de Nível Fundamental e Médio, lotados na Secretaria Municipal de Saúde

§ 1° - Comissão de Avaliação do Estágio Probatório de acordo com o que estabelece o Decreto nº. 1.119/2006.

§ 2° - Comissão de Avaliação de Desempenho Individual de Servidor estável ocupante de cargo efetivo, conforme dispõe o Art. 11 do Decreto nº. 1.389/2008.

Artigo 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros, que exercerão suas atividades em paralelo às suas atribuições normais de seus cargos e sem direito a vantagens especiais, sob a presidência do primeiro.

Titulares:

Debora Brandão Martins – Mat. 3.000

Simone Ribas de Paula – Mat. 2.812

Dalgisa Prates Silveira - Mat. 407

Suplente:

Sônia Maria Ferreira da Silva – Mat. 568

Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias de setembro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração