TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 007/2026 DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 98/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 98/2025 originário do Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025. Que versa Adesão á Ata de Registro de Preços N°. 016/2025, Correspondente ao Pregão Eletrônico Nº 018/2025, realizado pelo Órgão Prefeitura Municipal De Canarana /Mt, Objeto de “Registro de Preço Para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Sistema de Gestão Administrativa Informatizada para Gerenciamento, Orçamentação e Intermediação para a Locação Contratação de Empresa para Prestação de Serviço Sistema de Gestão Administrativa Informatizada para Gerenciamento, Orçamentação e Intermediação para a Locação de Caminhões, Ônibus, Veículos, Ambulânvias, Máquinas e Equipamentos, Através de Redes de Estabelecimentos Credenciados pela Contratada”. Tem Como Objetivo Atender Às Demandas Das Secretarias Municipais De Obras, Administração, Saúde, Desenvolvimento Rural e Cidades Do Município de Nossa Senhora Do Livramento/MT,Conforme Especificado no Termo De Referência, Respeitando as Condições e Exigências aqui Estabelecidas.Conforme Especificado no Termo De Referência 114/2025, Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025.Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 18.009.871/0001-31.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40869/2026 Secretaria Municipal De Obras e o Parecer Jurídico Municipal nº126/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 98/2025, proveniente do Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025., Contrato Administrativo Nº. 98/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Mun. de obras e Infraestrutura	1979 – Pavimentação Asfaltica e Recapeamento	579	4.4.90.51	1.1.500

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 98/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 10 de Setembro 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal