DECRETO Nº 057/2016 APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES.
2 de Setembro de 2016
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO
BUGRES GABINETE DO PREFEITO
PRAÇA ÂNGELO MASSON, 1000 – CENTRO – TEL. (65) 361-1921/1922
DECRETO Nº 057/2016 APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 da Lei Complementar 052/2013 (Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral), no artigo 17 da Lei Complementar 053/2013 (Plano de Cargos e Salários da Saúde), no artigo 18 da Lei Complementar 054/2013 (Plano de Cargos e Salários do Sistema da Assistência Social) e Lei Complementar nº 055/2013 (Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação); D/E/C/R/E/T/A:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Procedimentos de Avaliação Anual de Desempenho do Servidor Público Municipal, que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º - A aprovação na Avaliação Anual de Desempenho é pré-requisito para a Progressão de Nível.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos 048/2015 e 118/2015. Barra do Bugres - MT, 01 de julho de 2016.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.
BERNADETE FERNANDES GREGOLIN OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES - MT CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Finalidades Art. 1º - O Programa de Avaliação Anual de Desempenho é destinado aos servidores integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, para fins de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Progressão de Nível. Seção II Das Denominações Art. 2º - Para fins deste Decreto considera-se: I - avaliador: o superior hierárquico imediato do servidor e o servidor efetivo designado para compor a Comissão de Avaliação da unidade de trabalho a que o servidor está vinculado. II - avaliado: o servidor submetido à avaliação periódica de desempenho; III – chefe imediato/superior hierárquico: o detentor de Cargo em Comissão ou o responsável direto pelo servidor na unidade/setor ou Secretaria. IV – avaliação de desempenho anual: processo utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor público efetivo, no desempenho das funções de seu cargo, segundo parâmetros de qualidade do exercício funcional, competências, qualificação e assiduidade; V – período avaliativo: período determinado no qual o servidor será submetido à avaliação de desempenho nas atividades e funções de seu cargo; VI – progressão de nível: passagem do servidor de um nível ou grau para outro superior, em linha vertical, na tabela de vencimento própria do grupo a que pertence; VII – servidor: servidor efetivo ou contratado, em exercício no Quadro de Pessoal do município; VIII- servidor efetivo estável: servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que adquiriu estabilidade após 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório; IX - servidor habilitado: servidor efetivo estável que tiver cumprido os requisitos exigidos em lei para concorrer à progressão vertical.
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Seção III Das Competências Art. 3º - O Programa de Avaliação de Desempenho será gerido conjuntamente pela Secretaria Municipal de Administração e pela Comissão Permanente de Avaliação Probatória prevista no Art. 38, Inciso III da Lei Complementar nº 001/2005 – Estatuto do Servidor Público Municipal, doravante denominada Comissão Permanente de Avaliação Probatória e de Desempenho. Art. 4º - A Comissão Permanente de Avaliação Probatória e de Desempenho poderá a qualquer tempo: I – utilizar-se de todas as informações existentes sobre o avaliado; II – realizar diligências junto às unidades e às chefias, solicitando, se necessárias, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões; III – convocar servidores para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto; IV – julgar o recurso da avaliação periódica de desempenho e revisar as notas dessa avaliação; V – encaminhar para Procedimento Disciplinar para as medidas cabíveis, os casos de negligência, extravio e perda de prazos previstos para encaminhamento dos instrumentos de avaliação de desempenho. Art. 5º - À área responsável pela avaliação de desempenho será o Departamento de Recursos Humanos e a ela compete: I – gerenciar o sistema de avaliação de desempenho; II – orientar e esclarecer sobre o processo de avaliação de desempenho, bem como solicitar suporte técnico das demais secretarias, quando necessário; III – receber os recursos e subsidiar os trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação Probatória e de Desempenho; IV – encaminhar à Comissão Permanente de Avaliação Probatória e de Desempenho a relação dos servidores e/ou avaliadores nos casos de descumprimento das normas e prazos estabelecidos neste Decreto, visando à apuração de responsabilidades. Art. 6º - Constituem atribuições do superior hierárquico da unidade, solicitar o formulário de avaliação junto ao Departamento de Recursos Humanos, realizar a avaliação juntamente com os demais avaliadores, registrar os resultados, dar ciência ao avaliado e encaminhar as informações à área responsável pela avaliação de desempenho. Art. 7º - Quando não for realizada no prazo legal pelo superior hierárquico imediato, a avaliação será disponibilizada ao Secretário Municipal da pasta de lotação do servidor, para preenchimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias e posterior encaminhamento à
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área responsável pela avaliação de desempenho da Secretaria Municipal de Administração. Sub-seção I Da Comissão de Avaliação da Unidade
Art. 8º - Cada unidade de trabalho ou Secretaria poderá constituir até três Comissões de Avaliação compostas pelo chefe imediato e dois servidores titulares.
§ 1º - A Comissão de Avaliação será constituída com representatividade da seguinte forma:
I - Representantes dos servidores avaliados: dois servidores efetivos estáveis eleitos ou indicados pelos pares e dois suplentes, com pelo menos 01 (um) ano de exercício na Unidade, em cargo efetivo ou função pública;
II - Representantes da unidade de exercício: a chefia imediata e um membro suplente indicado pela chefia imediata, independentemente do vínculo funcional.
§ 2º - A Chefia imediata do servidor é, obrigatoriamente, membro titular e presidente da Comissão de Avaliação.
§ 3º - A Comissão de Avaliação realizará os trabalhos com a presença de todos os seus membros. No caso de ausência do titular, o presidente convocará o suplente, respeitando a representação.
§ 4º - A atuação dos membros da Comissão de Avaliação será de 2 anos, prorrogável por igual período. § 5º - A composição da Comissão de Avaliação deverá ser registrada em ata e os nomes dos membros afixados em local visível na unidade de exercício. Art. 9º - Para o servidor ser membro de Comissão de Avaliação, deverão ser observados os seguintes critérios: I - ter nível hierárquico do cargo efetivo igual ou superior ao do servidor avaliado; II - possuir conduta profissional ilibada e bom relacionamento interpessoal; III - não ter sofrido punição administrativa nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos da legislação vigente; IV - ter disponibilidade de horário para exercer as atividades de membro de Comissão. Parágrafo único - O servidor em período de estágio probatório está impedido legalmente de avaliar outros servidores, exceto quando chefia imediata. CAPITULO II APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO Seção I Do Cronograma de Avaliação e do Instrumento de Avaliação Art. 10 - A avaliação anual de desempenho para fins de progressão de nível será de 12 (doze) meses contínuos, considerando-se o período de 1º de setembro do ano anterior a 30 de agosto do ano da avaliação.
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Art. 11 - A avaliação anual de desempenho será realizada sempre no período de 1º a 30 de setembro, em formulário próprio, disponibilizado em arquivo digital pelo setor de avaliação de desempenho para preenchimento, avaliação e ciência do avaliado. Art. 12 – A avaliação será realizada pelo servidor avaliado, seu superior imediato e 02 (dois) servidores estáveis preferencialmente usuários internos do serviço do avaliado, com no mínimo o mesmo grau hierárquico (nível de concurso) do avaliado. § 1º - Nas unidades de trabalho ou Secretarias onde, pelo número reduzido de servidores efetivos, for impossível o cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderá ser formada Comissão Única. § 2º - Após a realização da avaliação, o superior imediato comunicará o resultado ao servidor, estabelecendo as metas de melhoria, caso necessário. § 3º - Caberá ao servidor avaliado tomar ciência de sua avaliação mediante consulta junto ao superior imediato. § 4º - Se o servidor avaliado não tomar ciência de sua nota no prazo previsto no art. 11 deste Decreto, será considerado cientificado na data do último dia previsto para o retorno do instrumento de avaliação. Art. 13 – Se o servidor estiver afastado legalmente durante a realização da avaliação, o avaliador deverá esgotar todas as possibilidades para que a sua conclusão se dê na presença do avaliado e da equipe. § 1º - Caso não seja possível a conclusão da avaliação na forma do caput deste artigo, a Comissão de Avaliação da unidade realizará a avaliação, sem a auto-avaliação, considerando apenas a nota dos 3 (três) avaliadores, com a média proporcional ao número de avaliadores, disponibilizando-a para a ciência ao avaliado dentro do prazo previsto no artigo 11 deste Decreto. § 2º - Os servidores cedidos legalmente serão avaliados por si próprios (auto- avaliação) e pelo superior hierárquico do local onde exerce sua atividade, em ficha específica e com média proporcional.
§ 3º - Os servidores em disponibilidade para mandato classista como presidente de Sindicato e os servidores afastados para Licença de Qualificação, ficam isentos da avaliação, garantida a Progressão automática de Nível. Art. 14 – Para a aplicação dos dispositivos deste Decreto, a avaliação não será prejudicada nos casos de: I – nomeação do servidor para cargo em comissão na Administração Direta deste Município; II – servidor readaptado ou reabilitado, competindo ao avaliador descrever as atividades exercidas, atribuir peso e nota no tópico das atividades. Art. 15 – O servidor não será avaliado se apresentar faltas ou Licença para Trato de Interesse Particular cuja somatória ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias no período avaliativo.
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Seção II Dos Recursos Art. 16 – O servidor municipal que discordar do resultado de sua avaliação, poderá protocolizar recurso, até o prazo de 10 (dez) dias contados do último dia fixado para ciência, nos termos do art. 11 deste Decreto, competindo-lhe: I – apresentar, por escrito, as razões da discordância da avaliação em formulário próprio disponibilizado pela área responsável pela avaliação. II – endereçar o recurso à área responsável pela avaliação de desempenho e protocolizar no Protocolo Geral desta Municipalidade. § 1º. Somente o servidor poderá recorrer de sua avaliação de desempenho. § 2º. Todos os recursos deverão ser encaminhados à área responsável pela avaliação de desempenho da Secretaria Municipal de Administração para controle e posterior encaminhamento à Comissão Permanente de Avaliação Probatória e de Desempenho. Art. 17 – O recurso somente será provido quando a avaliação de desempenho: I – não for executada na forma prevista neste Decreto; II – os fatos alegados forem comprovadamente inverídicos. Art. 18 – O prazo final para o julgamento dos recursos pela Comissão Permanente de Avaliação Probatória e de Desempenho será até o dia 20 de Outubro do ano da avaliação. Seção III Do Instrumento de Avaliação Anual de Desempenho Art. 19 – O instrumento da avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos municipais é subdividido em competências e indicadores com o mesmo peso e preenchimento específico, com média final máxima de 10,0 (dez) pontos, acrescidos de 2,0 (dois) pontos referentes a cursos de formação/capacitação, na seguinte forma: I – Competências - Média Final: 10,0 a) Zelo/Eficiência/Produtividade/Iniciativa; b) Assiduidade e Pontualidade; c) Iniciativa e relacionamento; d) Subordinação, Respeito e Compromisso com a instituição; e) Participação nas atividades promovidas pela instituição; f) Boa Conduta; g) Responsabilidade e disciplina. 1 – Peso e Média Final:
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A Média Final será assim calculada: A1+A2+A3+NA, ou seja, nota do avaliador 1 + nota do avaliador 2 + nota do avaliador 3 + nota do avaliado 4. A média final a ser calculada na avaliação individual de desempenho aplicada a todos os servidores será a somatória das notas de cada avaliador, dividido pelo número de itens avaliados, dividido pelo número de avaliadores.
II – Cursos de Formação/Capacitação Geral e Específica: 2,0
1. Formação Geral - Máximo 1,0 (um ponto), sendo 0,10 (dez décimos) a cada 10 (dez) horas de Cursos de Formação/Capacitação, realizados no ano imediatamente anterior à avaliação, comprovados através de certificados devidamente registrados e emitidos por entidade autorizada e reconhecida, onde conste Carga Horária e Conteúdo.
2. Formação Específica na área de concurso e de atuação: Máximo 1,0 (um ponto), sendo 0,10 (dez décimos) a cada 04 (quatro) horas de Cursos de Formação/Capacitação, realizados no ano imediatamente anterior à avaliação, comprovados através de certificados devidamente registrados e emitidos por entidade autorizada e reconhecida, onde conste Carga Horária e Conteúdo.
III - Nota Final: 12,0
Equivale a soma dos pontos obtidos nas competências e nos cursos de Formação/Capacitação. § 1º. Para todos os servidores, será Ficha Única conforme discriminado no ANEXO I – FICHAS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. § 2º. Para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação (Profissionais da Educação) os indicadores relativos às competências são específicos por cargo, conforme discriminado nos ANEXOS II a VIII – FICHAS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. § 3º. O critério de assiduidade será mensurado pelo número de faltas durante o período avaliativo, apurado pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme a escala abaixo para os servidores efetivos: a) nenhuma falta: 10 (dez) pontos; b) até 02 (duas) faltas: 06 (seis) pontos; c) de 03 (três) a 04 (quatro) faltas: 03 (três) pontos; d) igual ou superior a 05 (cinco) faltas: 0 (zero) ponto. § 4º. Os fatores que afetem negativamente o desempenho do servidor, contribuindo para que este obtenha nota inferior a 70 (setenta) em qualquer atribuição, deverão ser justificados obrigatoriamente pelo avaliador e anexados à ficha de avaliação. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Seção I Da qualificação
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Art. 20 – A avaliação de desempenho conterá um adendo para os processos de melhoria contínua, no qual o avaliador poderá sugerir os treinamentos que possam contribuir para a melhoria do desempenho do servidor, conforme tabela abaixo:
ASSINALAR
ÁREA DA FORMAÇÃO
INFORMÁTICA
REDAÇÃO E GRAMÁTICA
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
LIDERANÇA
ESPECÍFICOS DA UNIDADE DE ATUAÇÃO
OUTROS (descrever)
Parágrafo único. As deficiências detectadas e os treinamentos sugeridos deverão nortear os Programas de Qualificação dos servidores.
Seção II
Da habilitação do servidor
Art. 21 – Será considerado servidor habilitado para a Promoção/Progressão de Nível o servidor que obtenha a Nota Final igual ou superior a 7,0 (sete).
§ 1º. A média obtida servirá de habilitação para as progressões que ocorrerem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da avaliação.
§ 2º. O servidor que não alcançar a média constante no caput deste artigo e o servidor que não se submeter à Avaliação de Desempenho não estarão habilitados para a progressão de nível.
§ 3º. Não haverá avaliação de servidor fora do período determinado no artigo 11 deste Regulamento.
Seção III
Do servidor contratado
Art. 22 – As disposições deste Regulamento poderão ser aplicadas à avaliação anual do servidor contratado.
Barra do Bugres - MT, 01 de julho de 2016.
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