PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 000057/2026

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 48, inciso III e § 2º, da Lei Municipal nº 2.263/2009 – Código de Proteção Ambiental do Município de Colíder, NOTIFICA, por meio deste Edital, a empresa SÃO PAULO TRÊS LOCAÇÃO DE TORRES, inscrita no CNPJ sob nº 17.080.732/0001-31, acerca da infração ambiental constatada em imóvel de sua propriedade, para que tome ciência dos fatos e do respectivo procedimento administrativo ambiental.

A fiscalização ambiental realizou inspeção no imóvel em 17 de agosto de 2026, conforme Auto de Inspeção nº 000233/2026, acompanhado de relatório fotográfico, ocasião em que foram constatados fatos que ensejaram a adoção das medidas administrativas ambientais cabíveis.

O imóvel objeto da fiscalização está localizado na Avenida Aparecido Darci Gavioli Penca, nº 1118, Quadra 145, Setor Oeste, Bairro da Torre, Colíder/MT, conforme informações constantes do Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI.

Dessa forma, a empresa SÃO PAULO TRÊS LOCAÇÃO DE TORRES, na condição de responsável pelo imóvel e pela situação ambiental nele constatada, fica, por meio deste, NOTIFICADA acerca da infração ambiental verificada, bem como para ciência do respectivo procedimento administrativo, podendo apresentar manifestação/defesa e exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação aplicável, observando-se o prazo e as condições constantes do respectivo Auto de Infração e demais documentos integrantes do processo administrativo.

Registra-se que foram realizadas tentativas anteriores de notificação por meio pessoal e por correspondência encaminhada via Correios com Aviso de Recebimento – AR, não tendo sido efetivada a ciência da interessada, razão pela qual se procede à presente notificação por edital, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Municipal nº 2.263/2009.

A interessada poderá comparecer à Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, situada em Colíder/MT, para obter cópia dos documentos e demais informações referentes ao procedimento administrativo.

Nos termos do § 2º do art. 48 da Lei Municipal nº 2.263/2009, a presente notificação será considerada efetivada cinco (05) dias após a publicação deste Edital no órgão de comunicação oficial do Município.

E, para que chegue ao conhecimento da interessada e não possa alegar desconhecimento, publica-se o presente Edital.

Colíder/MT, 10 de Setembro de 2026.

ELIEL MOTA DE SOUZA

Secretário Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Colíder – MT