AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº045/2026. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2026 – TENDO COMO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica e jurídica, visando a identificação e recuperação de créditos tributários e financeiros pagos indevidamente nas faturas de energia elétrica do Município de São Félix do Araguaia – MT.

EMPRESA: ABEL CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 29.574.422/0001-52, localizada na Q CNB 6 nº 403, Taguatinga Norte (TAGUATINGA), Lote 12 – Edifício Dona Elvira, CEP: 72.115-065 – Brasília – DF.

VALOR GLOBAL: R$ 125.115,17 (Cento e Vinte Cinco Mil e Cento Quinze Reais e Dezessete Centavos);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/21, Art. 74, Inciso III, como também no Capítulo IV – Da Contratação Direta, do Decreto Municipal nº 050/2023.

São Félix do Araguaia - MT, em 10 de Setembro de 2026

IALENE RODRIGUES DE SOUSA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 340/2025