PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER – MT

ECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 000056/2026

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 48, inciso III e § 2º, da Lei Municipal nº 2.263/2009 – Código de Proteção Ambiental do Município de Colíder, NOTIFICA, por meio deste Edital, o Sr. OSCAR NUNES DA SILVA, CPF nº 151.XXX.XXX-44, proprietário/responsável pelo imóvel localizado na Rua Borba Gato, nº 661, Quadra 661R, Lote 001, Perímetro Urbano, Colíder/MT, para que tome CIÊNCIA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL constatada pela fiscalização ambiental municipal.

A fiscalização ambiental realizou inspeção no imóvel em 17 de agosto de 2026, conforme Auto de Inspeção nº 000231/2026, acompanhada de relatório fotográfico, tendo sido constatados fatos que ensejaram a adoção das medidas administrativas ambientais cabíveis.

O interessado fica, por meio deste, NOTIFICADO para ciência dos fatos e do respectivo procedimento administrativo ambiental, podendo apresentar manifestação/defesa e exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação aplicável, observando-se o prazo e as condições constantes do respectivo Auto de Infração e demais documentos integrantes do processo administrativo.

Registra-se que foram realizadas tentativas anteriores de notificação por meio pessoal e por correspondência encaminhada via Correios com Aviso de Recebimento – AR, não tendo sido efetivada a ciência do interessado, razão pela qual se procede à presente notificação por edital, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Municipal nº 2.263/2009.

O interessado poderá comparecer à Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, situada em Colíder/MT, para obter cópia dos documentos e demais informações referentes ao procedimento administrativo.

Nos termos do § 2º do art. 48 da Lei Municipal nº 2.263/2009, a presente notificação será considerada efetivada cinco (05) dias após a publicação deste Edital no órgão de comunicação oficial do Município.

E, para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa alegar desconhecimento, publica-se o presente Edital.

Colíder/MT, 10 de Setembro de 2026.

ELIEL MOTA DE SOUZA

Secretário Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Colíder – MT