“Dispõe sobre a Concessão de Licença para tratar de assunto particular e dá outras providências.”

A Srª. Railda de Fátima Alves, Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 98 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007, paragrafo único,

DECRETA.

Art. 1º. - Fica concedido Licença Particular a servidora pública KATIA SIMONE SANTOS ALMEIDA SILVA, inscrita sob o CPF n° 029.760.661-16, lotada na Secretaria Municipal de Administração, na função de Agente de Limpeza, licença para tratar de assunto particular de até 02 (dois) anos sem subsidio, conforme citado no Artigo acima mencionado.

Art. 2°. – O período concedido terá inicio no dia 12 de Agosto de 2016 e término no dia 12 de Agosto de 2018, podendo retornar antes desse período por interesse de ambas as partes.

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 12 de Agosto de 2016.

Gabinete da Prefeita de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso em 24 de agosto de 2.016.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal