PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

Em cumprimento ao disposto no art. 74, III, da Lei 14.133/2021 e, considerando cumprimentos das exigências legais e demais exigências constantes do ofício e instrumento de contrato, HOMOLOGAÇÃO do presente PROCESSO Nº045/2026, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026;

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica e jurídica, visando a identificação e recuperação de créditos tributários e financeiros pagos indevidamente nas faturas de energia elétrica do Município de São Félix do Araguaia – MT.

CONTRATADO: ABEL CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 29.574.422/0001-52, localizada na Q CNB 6 nº 403, Taguatinga Norte (TAGUATINGA), Lote 12 – Edifício Dona Elvira, CEP: 72.115-065 – Brasília – DF.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 125.115,17 (Cento Vinte Cinco mil e Cento Quinze reais Dezessete Centavos)

PRAZO DE VIGENCIA: 60 (Sessenta) meses;

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 017/2026.

São Félix do Araguaia - MT, 10 de Setembro de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal