PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 000062/2026

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT, por intermédio do Departamento de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 48, inciso III e § 2º, da Lei Municipal nº 2.263/2009 – Código de Proteção Ambiental do Município de Colíder, NOTIFICA, por meio deste Edital, o Sr. JAIR PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 206.XXX.XXX-25, proprietário/responsável do imovel denominado “Comunidade Água Limpa”, para que tome ciência dos fatos constatados pela fiscalização ambiental municipal e dos atos administrativos deles decorrentes.

Conforme registrado no Auto de Inspeção nº 000203/2026, realizado em 23 de março de 2026, foi realizada fiscalização ambiental na Comunidade Água Limpa, Município de Colíder/MT, relacionada à atividade de parcelamento de solo, ocasião em que foram constatadas, entre outras situações, a existência de vias, rede de energia elétrica, construções habitacionais finalizadas e em andamento, placas de venda, marcos topográficos e área objeto de embargo.

Em decorrência das constatações realizadas naquela oportunidade, foi lavrado o Auto de Infração nº 0038/2026, bem como expedida a Notificação nº 0124/2026, por meio da qual o interessado foi cientificado para que adotasse as providências necessárias à regularização ambiental do parcelamento, inclusive quanto à apresentação da respectiva licença ambiental.

Posteriormente, em 14/04/2026, o notificado apresentou requerimento perante esta Secretaria, no qual alegou ter vendido a área para o desenvolvimento de atividades agrícolas, sustentando que os atuais proprietários teriam promovido o parcelamento do solo e informando que adotaria providências junto aos adquirentes para que estes procedessem à respectiva regularização.

Em razão das alegações apresentadas, foi realizada nova diligência de fiscalização ambiental em 27 de agosto de 2026, ocasião em que os agentes fiscais constataram que nenhuma providência havia sido adotada para a regularização do parcelamento irregular do solo, tampouco havia sido apresentada a respectiva licença ambiental, permanecendo a situação anteriormente constatada.

Diante da constatação da permanência da irregularidade, foi lavrado o Auto de Infração nº 000062/2026.

Ocorre que, por ocasião da tentativa de ciência do referido Auto de Infração, não foi possível localizar o autuado, encontrando-se este em local incerto e não sabido, impossibilitando a realização da notificação pessoal.

Dessa forma, considerando a impossibilidade de efetivação da ciência pessoal do interessado, fica o Sr. JAIR PEREIRA DOS SANTOS NOTIFICADO, por meio deste Edital, para que tome ciência do Auto de Infração nº 000062/2026 e dos fatos nele consignados, bem como para que, querendo, exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante apresentação de defesa ou manifestação administrativa, no prazo e na forma estabelecidos na legislação municipal aplicável e no respectivo Auto de Infração.

A presente notificação é realizada por meio de EDITAL, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Municipal nº 2.263/2009, em razão de o autuado encontrar-se em local incerto e não sabido, após frustrada a tentativa de sua ciência pelos meios ordinários.

O interessado poderá comparecer à Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, localizada na Rua Tucumã, Lote 02, Bairro Jardim Caiapó, Setor Leste, Colíder/MT, CEP 78.500-000, ou entrar em contato pelo telefone (66) 99292-6660, para obter informações, cópia do Auto de Infração e dos demais documentos integrantes do procedimento administrativo.

Nos termos do § 2º do art. 48 da Lei Municipal nº 2.263/2009, a presente notificação será considerada efetivada cinco (05) dias após a publicação deste Edital no órgão de comunicação oficial do Município.

E, para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa alegar desconhecimento, publica-se o presente Edital.

Colíder/MT, 10 de Setembro de 2026.

ELIEL MOTA DE SOUZA

Secretário Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Colíder – MT