LEI N.º 1.880/2026

de 10 de Setembro de 2026.

Altera a redação da Lei Complementar n.º 1.665 de 29 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT e, dá outras providências.

MARIANO BALABAM, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Complementar n.º 1.665, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 39. .................................................................................

(...)

§ 2º. O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em maio/2026 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no Anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor.

II - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do município de Rosário Oeste, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2026.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 10 de Setembro de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

Ano de Amortização	Aporte Anual (12 meses) (R$)	Prefeitura Municipal (R$)	Câmara Municipal (R$)
2026	3.539.422,08	3.167.428,82	371.993,26
2027	3.934.453,74	3.520.942,65	413.511,09
2028	4.329.889,43	3.874.818,05	455.071,38
2029	4.725.497,38	4.228.847,61	496.649,77
2030	5.121.035,52	4.582.814,69	538.220,83
2031	5.516.251,14	4.936.493,14	579.757,99
2032	5.910.880,55	5.289.647,00	621.233,55
2033	6.304.648,70	5.642.030,12	662.618,58
2034	6.697.268,85	5.993.385,89	703.882,96
2035	7.088.442,12	6.343.446,85	744.995,27
2036	7.477.857,16	6.691.934,37	785.922,79
2037	7.865.189,69	7.038.558,26	826.631,44
2038	8.250.102,15	7.383.016,42	867.085,74
2039	8.664.746,60	7.754.081,73	910.664,87
2040	9.424.578,22	8.434.055,05	990.523,17
2041	10.198.740,00	9.126.852,43	1.071.887,57
2042	10.987.442,57	9.832.662,35	1.154.780,21
2043	11.790.899,31	10.551.675,79	1.239.223,52
2044	12.609.326,43	11.284.086,22	1.325.240,21
2045	13.442.943,01	12.030.089,70	1.412.853,31
2046	14.291.970,99	12.789.884,84	1.502.086,15
2047	15.156.635,24	13.563.672,87	1.592.962,36
2048	16.037.163,57	14.351.657,68	1.685.505,89
2049	16.933.786,81	15.154.045,81	1.779.740,99
2050	17.846.738,79	15.971.046,54	1.875.692,25
2051	18.776.256,44	16.802.871,89	1.973.384,55
2052	19.722.579,76	17.649.736,63	2.072.843,13
2053	20.685.951,93	18.511.858,38	2.174.093,55
2054	21.666.619,28	19.389.457,59	2.277.161,69
2055	22.664.831,38	20.282.757,60	2.382.073,78